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Homologação: Documentação

 

Art 9º - Multa - Indenização Adicional

Data Base e a Lei 7238/1984 - artigo 9º multa - Indenização adicional devida na despedida antes da data-base.

CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS....
A Diretoria .

CADASTRO E ENQUADRAMENTO SINDICAL

Para homologação contratual, as empresas devem fazer parte da categoria representada por esta entidade laboral. A empresa deve estar devidamente enquadrada na categoria e com seu cadastro regular na entidade laboral.

PROVIDENCIAR O CADASTRO ANTECIPADAMENTE.
Para cadastrar sua empresa clique aqui.

COMUNICADO

A diretoria da entidade comunica que, em razão do aumento significativo nas rescisões contratuais, o Departamento de Homologações homologará somente 05 (cinco) rescisões diárias por empresa.
A Diretoria .


Documentação Necessária

Documentos obrigatórios para Homologação de Rescisão Contratual conforme Instrução Normativa nº 15 do Mtb de 14/07/2010 e Portaria Nr 1621 do Mtb de 14/07/2010     

APRESENTAR OBRIGATORIAMENTE NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ABAIXO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS:

  • TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
(Para efetivação das homologações independente dos demais campos da TRCT, o campo 31- Código Sindical e  32 - CNPJ e Nome da entidade Sindical Laboral devem espelhar a real representação do empregado e devidamente preenchidos com os dados fieis  à representatividade laboral  representado pela entidade, e atividade econômica devidamente enquadrada na categoria e com o cadastro regular na entidade)

-Código 31 - Código Sindical: 005.158.88421.4
-Código 32 - CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral: 76.586.346/0001-85 – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CURITIBA

- DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
  • - TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. (5 vias).
  • - Termo de Homologação. (5 vias).
  • - Extrato do FGTS. (3 vias).
  • - Demonstrativo do FGTS. (3 vias).
  • - Chave de conectividade FGTS. (3 vias).
  • - Guia de GRRF paga. (3 vias).
  • - Comprovante de pagamento de verbas rescisórias. (3 vias).
  • - Aviso Prévio. (3 vias).
  • - Atestado de Saúde Ocupacional. (2 vias + 1 cópia).
  • - Guia do Seguro Desemprego.
  • - Carta de Preposto.
  • - PPP – Perfil Profissiografico Previdenciário.
  • - Relatório de médias variáveis.
    - CTPS ATUALIZADA


- PEDIDO DE DEMISSÃO
  • - TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. (5 vias).
  • - Termo de Homologação. (5 vias).
  • - Extrato do FGTS. (3 vias).
  • - Comprovante de pagamento de verbas rescisórias. (3 vias).
  • - Aviso Prévio/Carta de demissão. (3 vias).
  • - Atestado de Saúde Ocupacional. (2 vias + 1 cópia).
  • - Carta de Preposto.
  • - Relatório de médias variáveis.
  • - PPP – Perfil Profissiografico Previdenciário.
  • - CTPS ATUALIZADA.

    - TERMINO DE CONTRATO DE TRABALHO COM PRAZO DETERMINADO
    • - TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. (5 vias).
    • - Termo de Homologação. (5 vias).
    • - Extrato do FGTS. (3 vias).
    • - Chave de conectividade FGTS. (3 vias).
    • - Comprovante de pagamento de verbas rescisórias. (3 vias).
    • - Cópia do termino do contrato de trabalho.
    • - Carta de Preposto.
    • - Atestado de Saúde Ocupacional. (2 vias + 1 cópia).
    • - PPP – Perfil Profissiografico Previdenciário.
    • - Relatório de médias variáveis.
    • - Caso seja menor de idade fica obrigatório o acompanhamento dos pais ou representante legal, sendo comprovada através de documentos.
    • - CTPS ATUALIZADA.
    • .
      - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
      • - TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. (5 vias).
      • - Termo de Homologação. (5 vias).
      • - Extrato do FGTS. (3 vias).
      • - Comprovante de pagamento de verbas rescisórias. (3 vias).
      • - Aviso Prévio. (3 vias).
      • - Carta de Preposto.
      • - Relatório de médias variáveis.
      • - PPP – Perfil Profissiografico Previdenciário
      • - CTPS ATUALIZADA.

     

    - RESCISÃO DE CONTRATO POR FALECIMENTO
    • - TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. (5 vias).
    • - Termo de Homologação. (5 vias).
    • - Extrato do FGTS. (3 vias).
    • - Comprovante de pagamento de verbas rescisórias. (3 vias).
    • - Carta de Preposto.
    • - Relatório de médias variáveis.
    • - Certidão de dependentes habilitados, PIS/PASEP.
    • - Certidão de Óbito.
    • - Carta de Preposto.
    • - CTPS ATUALIZADA.

     

     




Impressão da Relação

Imprimir a relação dos documentos obrigatórios.Clique para a Impressão para apresentar no ato da homologação

Formas de Pagamento das Verbas Rescisórias

Conforme determina o Artigo 477 da CLT.
PAGAMENTO: Os pagamentos serão efetuados no ato da homologação em DINHEIRO, CHEQUE VISADO (ADMINISTRATIVO) ou DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE – EM NOME DO FAVORECIDO “EX-EMPREGADO”  (Mediante apresentação de recibo comprobatório e, com o valor depositado disponível para o saque de imediato).
NÃO SERÁ ACEITO: Depósito Caixa Eletrônico.
ANALFABETOS: Pagamento somente em dinheiro;
DESCONTO: Qualquer desconto não poderá ser superior ao salário do empregado.


Artigos & Leis

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)
TRCT Modelo Excell
Portaria 1.057/2012
Baixar A TRCT Modelo em Excell

Instruções de Preenchimento - Códigos


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