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Informativo 13º Salário:
DECRETO 57.155 DE 03/11/1965
Décimo terceiro salário - procedimentos
EMPREGADOS SALÁRIO FIXO
50% (cinqüenta por cento) do salário pago em outubro.
FORMA DE PAGAMENTO
1ª Parcela pagamento obrigatório até 30/11;
2ª Parcela pagamento obrigatório até 20/12.
EMPREGADOS COMISSIONISTA:CALCULO:
1ª Parcela – média de comissões e DSR pagos de janeiro a outubro – pagamento obrigatório até 30/11
2ª Parcela – média de comissões e DSR pagos de janeiro a novembro – pagamento obrigatório até 20/12
(VALOR INTEGRAL DEDUZINDO O VALOR PAGO)
3ª Parcela – média de comissões e DSR pagos de janeiro a dezembro – pagamento obrigatório até 10/01. (1/12 DA MÉDIA TOTAL DO ANO)
Conforme Convenção Coletiva de Trabalho - Atualização de comissões veja tabela de atualização de comissões
OBS. Os empregados que possuem menos de doze meses de serviço observar-se-á a proporcionalidade no pagamento das parcelas. Evitando-se que quando do pagamento da parcela final, fique o empregado sem saldo credor.
LEGISLAÇÃO
Decreto 57.155, de 03/11/1965
Parágrafo único – "Até o dia 10 de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento das possíveis diferenças".
Artigo 3º. – "Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior".
Parágrafo 1º. – "Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento".
EMPREGADORES:
CADASTRO E ENQUADRAMENTO SINDICAL
Para Acordos Coletivos, homologação contratual, as empresas devem fazer parte da categoria representada por esta entidade laboral. A empresa deve estar devidamente enquadrada na categoria e com seu cadastro regular na entidade laboral.